Plano Diretor Participativo

CAMPANHA NACIONAL PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: CIDADE DE TODOS

Resultados e novos caminhos da Campanha

Vivemos um momento ímpar na história do planejamento urbano no Brasil. Nunca um número tão grande de municípios planejou seu desenvolvimento, respaldados por uma política com endereço certo no Governo Federal. O Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.247/2001, estabeleceu que cerca de 1.682 municípios deveriam elaborar e aprovar seus Planos Diretores Participativos outubro de 2006. O Governo Federal destinou cerca R$ 60 milhões de diversos Ministérios para a elaboração de, apoiando cerca de 550 destes municípios.

Mas a vontade de transformar esta obrigatoriedade em oportunidade para repensar nossa cultura de planejamento urbano, fez com que se iniciasse uma ampla movimentação em torno da elaboração dos Planos Diretores Participativos, conhecida como a campanha “Plano Diretor Participativo: Cidade de Todos”, lançada em maio de 2005.

Uma rede de atores afinados com os princípios do Estatuto da Cidade foi mobilizada para fornecer o apoio técnico e metodológico e sensibilizar gestores e população para o debate sobre o planejamento dos municípios, através da criação de núcleos estaduais. Com a descentralização para os núcleos das atividades de mobilização social e capacitação, a campanha se disseminou por todo o país. Sua atuação permitiu adaptar as questões colocadas pelo Conselho e Ministério das Cidades às particularidades locais e regionais, e também estendê-las a diversos públicos, ajudando a construir a idéia de planejamento urbano como pacto social, que para ser efetivo precisa que os setores possam participar de maneira politizada e autônoma. O relatório final da campanha, com a compilação das atividades e materiais produzidos nos estados, é o reflexo desta diversidade.

Ao todo, foram realizadas mais de 390 atividades em cerca de 1.350 municípios, envolvendo mais de 21.000 participantes, e os resultados deste processo se refletem nos dados das pesquisas realizadas pelo Ministério das Cidades. A mais recente, aplicada entre outubro de 2006 e março de 2007, apontou que 92,5% dos municípios estavam com Planos Diretores aprovados, em aprovação ou em andamento.

O esforço de planejamento empreendido pelos municípios e pela rede de atores mobilizados pela Campanha reforçou o Plano Diretor Participativo como instrumento de planejamento urbano associado ao Estatuto da Cidade. Reconhecer este avanço, no entanto, coloca um novo desafio no sentido de enfrentar as enormes barreiras e obstáculos à efetivação da função social da cidade e da propriedade urbana. Neste esforço é imprescindível dar continuidade e dar novo significado à campanha dos Planos Diretores Participativos. Agora com um movimento pela implementação dos Planos que deve operar a construção de uma Política Fundiária Urbana para o país, com vistas a garantir o acesso a terra urbanizada e bem localizada para todos, seja através da aplicação de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano que permitam interferir na lógica de produção das cidades e de localização habitação de interesse social, seja reconhecendo e fazendo valer o direito à moradia e a segurança de posse dos assentamentos já consolidados.

Para avançar nesta construção, o Ministério das Cidades promove, entre outras, as seguintes ações:

edital para selecionar projetos de Assistência Técnica para implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
edital para selecionar projetos de Capacitação para implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
articulação de uma rede para a avaliação e capacitação para a implementação dos Planos Diretores Participativos;
curso à distância Acesso à Terra Urbanizada para Todos, em parceria com a Cecretaria de Educação à Distância da Universidade Federal de Santa Catarina;
repasse de recursos diretos do Ministério das Cidades (Orçamento Geral da União) a municípios, governos de estado e entidade sprivadas sem fins lucrativos para ações de regularização fundiária e erradicação de riscos em assentamentos precários;
convênios com Governos de Estado para promover a implementação dos Planos Diretores e a Regularização Fundiária;