Níveis de Avaliação

Declaração de Adesão - nível ‘D’ do SiAC

Em virtude da aprovação do Regimento do SiAC, conforme Portaria n. 118, de 15/03/2005, publicada no DOU nº 54, Seção 1, de 21/03/05, foi iniciado o Processo de Declaração de Adesão ao PBQP-H e de Conformidade ao Referencial Normativo Nível ‘D’, dentro da especialidade técnica execução de obras. A documentação referente ao processo de Declaração de Adesão começou a ser recebida no dia 19 de julho de 2005.

O nível ‘D’ do SiAC é uma declaração de adesão, ficando a empresa de serviços e obras responsável legalmente pela veracidade do conteúdo das informações prestadas, não sendo necessário realizar a auditoria na empresa para emissão do certificado no nível ‘D’.

Para aderir, a empresa deve, primeiramente, implantar os requisitos referentes ao nível ‘D’, presente no anexo III do Regimento do SiAC e, em seguida, documentar esses procedimentos em um manual de qualidade, que é enviado à Secretaria Executiva, juntamente com a seguinte documentação: Declaração de Adesão, CPF e RG do declarante e contrato social da empresa (inclusive com a última alteração). A Secretaria Executiva analisa a documentação enviada em até 45 dias; o registro de envio emitido pelo correio ou protocolação junto ao Ministério das Cidades é válido como comprovante de declaração durante esses 45 dias. A empresa sendo aprovada, passará a constar na lista de empresas qualificadas no site do PBQP-H. A validade da adesão ao nível ‘D’ é de seis meses, podendo ser prorrogada, uma vez, por mais seis meses, mediante o envio da declaração de prorrogação, até a data de validade da adesão.

É importante lembrar que a Declaração de Adesão tem validade de 6 meses, sendo possível sua prorrogação por igual período; e a empresa pode participar do processo de Declaração de Adesão apenas uma única vez.